O direito de preferência do locatário constitui importante mecanismo de proteção nas relações locatícias, assegurando-lhe a possibilidade de adquirir o imóvel que ocupa em igualdade de condições com terceiros sempre que o proprietário pretender aliená-lo. Nos termos do art. 27 da Lei do Inquilinato, esse direito se manifesta nas hipóteses de venda, promessa de venda,...Read More