A regularização de imóveis é um dos temas mais recorrentes no Direito Imobiliário, pois envolve não apenas o aspecto patrimonial dos proprietários e possuidores, mas também reflexos sociais, econômicos e urbanísticos. De acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, pelo menos 50% dos imóveis no Brasil apresenta algum tipo de irregularidade. Isso significa...Read More