Na nossa opinião, as alterações visam esclarecer e aprimorar as normas relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, incluindo aquelas realizadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. Abaixo, elencamos as principais mudanças introduzidas pela norma: Dispositivos legais: Foram adicionados dispositivos legais relacionados ao Regime...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar uma questão de grande relevância tributária: a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas. Essa discussão se baseia na interpretação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que não incide ITBI sobre a...Read More

A notificação extrajudicial pode ser conceituada como uma comunicação por escrito, enviada por aquele que tem interesse de manifestar a outra pessoa sua vontade, sobre assunto juridicamente relevante. Tal documento é amplamente utilizado na área imobiliária e seu envio pode ser realizado através do correio ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Sua...Read More

Eu, particularmente, entendo que o nome mais adequado é “extrajudicialização”, embora a maioria das pessoas se refira a isso como “desjudicialização”. Prefiro o termo “extrajudicialização” porque desjudicializar, a meu ver, significaria retirar o processo do judiciário e transferi-lo para o extrajudicial, o que, na prática, não ocorre. O que realmente acontece é a abertura de...Read More

Investir em leilões pode representar uma oportunidade lucrativa para aqueles que estão dispostos a assumir riscos calculados. Os leilões de imóveis, em particular, oferecem uma ampla gama de possibilidades, atraindo diversos participantes. No entanto, para que essa empreitada seja verdadeiramente vantajosa, é crucial contar com uma assessoria jurídica sólida, tanto nos leilões extrajudiciais quanto, especialmente,...Read More

O conceito de holding, um instrumento jurídico previsto no Brasil desde a Lei das S/A (Lei 6.404/76), refere-se a uma empresa cujo objeto social é participar de outra(s) sociedade(s). O artigo 2º da referida lei estabelece que uma companhia pode ter como objeto qualquer empreendimento lucrativo, desde que esteja em conformidade com a lei, ordem...Read More

O Direito Imobiliário é uma área jurídica que aborda questões e aspectos legais relacionados a imóveis e às relações entre as pessoas envolvidas com esses bens. Inclui uma variedade de subáreas, como compra e venda, permuta, promessa ou compromisso de compra e venda, doação, usufruto, locações de imóveis urbanos, incorporação imobiliária, direito condominial, multipropriedade e...Read More