Na nossa opinião, as alterações visam esclarecer e aprimorar as normas relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, incluindo aquelas realizadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. Abaixo, elencamos as principais mudanças introduzidas pela norma: Dispositivos legais: Foram adicionados dispositivos legais relacionados ao Regime...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar uma questão de grande relevância tributária: a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas. Essa discussão se baseia na interpretação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que não incide ITBI sobre a...Read More

A notificação extrajudicial pode ser conceituada como uma comunicação por escrito, enviada por aquele que tem interesse de manifestar a outra pessoa sua vontade, sobre assunto juridicamente relevante. Tal documento é amplamente utilizado na área imobiliária e seu envio pode ser realizado através do correio ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Sua...Read More