O mercado imobiliário empresarial exige soluções que conciliem eficiência operacional, segurança jurídica e previsibilidade financeira. Nesse contexto, o contrato Built to Suit (BTS), ou construção sob medida, tornou-se uma alternativa cada vez mais utilizada por empresas que necessitam de imóveis projetados especificamente para suas atividades.
O modelo é amplamente utilizado em empreendimentos de médio e grande porte e apresenta características próprias que o diferenciam da locação comercial tradicional. Não por acaso, recebeu disciplina específica na Lei do Inquilinato, conferindo maior segurança jurídica às partes e reconhecendo a autonomia contratual inerente a esse tipo de operação.
O que é um contrato Built to Suit (BTS)?
Built to Suit significa, literalmente, “construído para servir” ou “construído sob medida”.
Trata-se de um contrato em que o empreendedor, proprietário ou investidor adquire um terreno ou utiliza um imóvel próprio para construir, reformar ou adaptar um empreendimento de acordo com as necessidades previamente definidas pelo futuro ocupante. Após a conclusão da obra, o imóvel é locado ao contratante por prazo determinado.
Em outras palavras, o imóvel é concebido especificamente para atender às exigências operacionais de uma empresa.
É comum que o futuro locatário participe ativamente da elaboração do projeto, definindo aspectos como área construída, layout interno, instalações elétricas e hidráulicas, estacionamento, estrutura logística, sistemas de segurança e demais especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. Concluída a obra, inicia-se a relação locatícia.
Onde o BTS é mais utilizado?
O contrato Built to Suit é frequentemente utilizado em operações envolvendo: centros de distribuição, galpões logísticos, supermercados, farmácias, clínicas, instituições de ensino, concessionárias de veículos, grandes redes varejistas, entre outras.
Em muitos desses casos, encontrar um imóvel pronto que atenda integralmente às necessidades da operação é economicamente inviável ou tecnicamente impossível, justificando a construção sob medida.
Como funciona um contrato Built to Suit?
De forma simplificada, a operação normalmente ocorre em quatro etapas. Inicialmente, a empresa identifica a necessidade de um imóvel específico para desenvolver sua atividade.
Em seguida, o investidor ou empreendedor desenvolve o projeto e executa a construção ou adaptação conforme as especificações previamente acordadas.
Concluída a obra, o imóvel é entregue ao locatário, que passa a utilizá-lo mediante o pagamento do aluguel durante o prazo contratualmente estabelecido.
Embora juridicamente seja uma modalidade de locação, mesmo que atípica, o aluguel possui natureza econômica distinta da locação convencional, pois remunera não apenas o uso do imóvel, mas também o investimento realizado para sua implantação ou adaptação.
Qual é a diferença entre o BTS e a locação comercial comum?
A principal diferença está na finalidade da operação. Na locação comercial tradicional, o imóvel já existe e simplesmente é disponibilizado ao locatário, enquanto no Built to Suit, o imóvel é desenvolvido especificamente para atender às necessidades do futuro ocupante.
Além disso, essa modalidade normalmente envolve investimentos elevados, contratos de longa duração, estrutura financeira diferenciada e maior liberdade contratual na definição das obrigações das partes. Essas peculiaridades justificaram o tratamento jurídico específico conferido pela legislação.
O contrato BTS está previsto em lei?
O contrato Built to Suit está expressamente previsto no art. 54-A da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), dispositivo introduzido pela Lei nº 12.744/2012.
Ao disciplinar essa modalidade contratual, o legislador reconheceu a peculiaridade dessas operações e privilegiou a autonomia privada das partes para estabelecer as condições econômicas do negócio.
A multa por rescisão antecipada
Um dos aspectos mais relevantes do contrato Built to Suit diz respeito à rescisão antecipada pelo locatário. Na locação comercial tradicional, a multa costuma ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato.
No Built to Suit, entretanto, o § 2º do art. 54-A da Lei do Inquilinato estabelece que a multa contratualmente prevista poderá corresponder à soma dos valores dos aluguéis que seriam devidos até o término da locação.
A justificativa para esse tratamento diferenciado reside no elevado investimento realizado pelo empreendedor para desenvolver um imóvel destinado especificamente à atividade daquele locatário.
Naturalmente, a validade dessa previsão depende de cláusula contratual expressa e redigida de forma clara.
A revisão do aluguel
Outra importante característica do Built to Suit é a possibilidade de as partes pactuarem a renúncia ao direito de revisão judicial do valor do aluguel durante a vigência do contrato. O § 1º do art. 54-A da Lei do Inquilinato autoriza expressamente essa convenção.
A razão é simples: diferentemente da locação convencional, o aluguel do BTS normalmente incorpora não apenas a remuneração pelo uso do imóvel, mas também a recuperação do investimento realizado para sua construção ou adaptação.
Cuidados na elaboração do contrato
Apesar da ampla liberdade contratual conferida pela legislação, o contrato Built to Suit exige elaboração técnica e criteriosa.
Entre os aspectos que merecem especial atenção destacam-se o memorial descritivo da obra, projetos e especificações técnicas, cronograma da obra, critérios para entrega e recebimento do imóvel, responsabilidades por eventuais atrasos, garantias contratuais, contratação de seguros, responsabilidades pela manutenção do imóvel, disciplina sobre as benfeitorias futuras, hipóteses de rescisão contratual, critérios de cálculo da multa, que pode ser escalonada conforme o tempo de contrato e conforme o prazo que o investidor precisar para recuperar o investimento.
Quanto maior o investimento envolvido, maior deve ser o grau de detalhamento do contrato.
Quais são as vantagens do Built to Suit?
Sob a perspectiva do locatário, o principal benefício consiste na utilização de um imóvel desenvolvido especificamente para atender às necessidades da atividade empresarial, reduzindo a necessidade de investimentos próprios em construção e proporcionando maior previsibilidade operacional.
Para o investidor, o modelo oferece maior previsibilidade de receitas, contratos geralmente de longa duração e retorno do investimento por meio da remuneração locatícia.
Quando corretamente estruturado, o Built to Suit tende a produzir benefícios para ambas as partes, conciliando interesses econômicos com segurança jurídica.
Conclusão
O contrato Built to Suit consolidou-se como um importante instrumento para o desenvolvimento de empreendimentos empresariais no Brasil. Sua regulamentação pelo art. 54-A da Lei nº 8.245/1991 conferiu maior segurança jurídica a uma operação que já era amplamente utilizada pelo mercado e reconheceu a importância da autonomia privada na estruturação desse tipo de negócio.
Entretanto, justamente por envolver investimentos elevados, contratos de longa duração e riscos relevantes para ambas as partes, sua elaboração exige planejamento jurídico cuidadoso. Um contrato bem estruturado reduz litígios, distribui adequadamente os riscos da operação e proporciona maior segurança tanto para o investidor quanto para o futuro ocupante do imóvel.
Jefferson Antonio Sbardella
Advogado – OAB/SC 18.020
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