A organização patrimonial voltada ao planejamento patrimonial e sucessório exige não apenas a escolha dos instrumentos jurídicos adequados, mas igualmente a verificação prévia da situação jurídica e registral dos bens que compõem o acervo. Nesse contexto, a regularização imobiliária desempenha papel estratégico, pois confere clareza sobre a titularidade, o valor e a aptidão do imóvel para integrar atos de transmissão patrimonial.
Importa destacar que a irregularidade registral não impede, em sentido absoluto, a realização do planejamento. Em muitos casos, é possível adotar soluções jurídicas mesmo diante de eventuais irregularidades. Entretanto, tal circunstância impacta diretamente a qualidade da proteção patrimonial, ampliando custos transacionais, retardando a execução das medidas e restringindo a escolha dos instrumentos sucessórios disponíveis. Em outras palavras, o planejamento deixa de ser pleno em sua eficácia, pois pode depender de medidas saneadoras futuras.
A regularização imobiliária pressupõe a correspondência entre a situação fática e a registral, abrangendo a cadeia dominial, a atualização da matrícula, a conformidade urbanística e ambiental, a averbação de edificações ou alterações relevantes, dentre outras. Somente a partir dessa equivalência é possível conferir segurança jurídica ao ato de disposição, seja no âmbito inter vivos, seja no mortis causa.
Sob a perspectiva sucessória, a falta de regularização interfere tanto na etapa de planejamento quanto na de execução. No planejamento, limita a adoção de instrumentos societários ou de organização antecipada da herança. Na execução, pode prolongar o inventário, gerar divergências entre herdeiros sobre o status do bem e retardar a transferência da propriedade. Assim, mesmo quando juridicamente possível prosseguir sem regularizar previamente, o resultado tende a ser menos eficiente.
Adicionalmente, a regularização favorece a previsibilidade sucessória ao permitir que o patrimônio seja mensurado com maior precisão, evitando distorções de valor, insegurança na avaliação do acervo hereditário e dificuldades na liquidação de quotas ou na composição entre sucessores. A ausência de regularidade, por sua vez, transfere incertezas ao momento do inventário ou da partilha, quando o grau de conflito tende a ser maior e a resolução se torna mais onerosa.
Dessa forma, a regularização imobiliária deve ser compreendida como etapa integrante — e não apenas acessória — do planejamento patrimonial e sucessório. Ela fortalece a estabilidade dos atos jurídicos subsequentes, permite a adoção de soluções preventivas com base segura e reduz entraves que seriam deslocados para a fase sucessória. Em termos práticos, não se trata de requisito absoluto para planejar, mas de elemento que confere maior segurança ao planejamento realizado.
Em síntese, a regularização imobiliária atua como fundamento de segurança jurídica patrimonial, assegurando que o planejamento e a transmissão entre gerações não se limite à titularidade formal do bem, mas reflita a continuidade patrimonial com estabilidade e organização, em coerência com os propósitos de preservação e perpetuação do acervo familiar.
Leila Mezetti do Nascimento Sbardella
Advogada – OAB/SC 71.021
