O Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar uma questão de grande relevância tributária: a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas. Essa discussão se baseia na interpretação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que não incide ITBI sobre a transmissão de bens imóveis em casos de integralização de capital, salvo quando a atividade preponderante da empresa seja a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.
As principais dúvidas jurídicas estão fundadas no alcance dessa imunidade: a) se ela se aplica totalmente a qualquer forma de integralização de capital ou se existem situações em que ela pode ser limitada, especialmente em casos de aumento de capital com imóveis que ultrapassem o necessário para as operações da empresa e, b) em casos cuja atividade da empresa for preponderantemente imobiliária.
A decisão do STF trará importantes consequências tanto para o planejamento tributário de empresas quanto para a arrecadação dos municípios, que utilizam o ITBI como uma fonte relevante de receita. O posicionamento da Corte pode definir parâmetros mais claros para a aplicação dessa imunidade, trazendo mais segurança jurídica ao setor empresarial.
Se o STF decidir pela interpretação mais abrangente da imunidade, empresas poderão integrar imóveis ao capital social sem a incidência do ITBI, incentivando investimentos e potencialmente facilitando a estruturação de negócios. Por outro lado, uma decisão restritiva pode reforçar os critérios que limitam essa imunidade, mantendo ou até aumentando a arrecadação municipal em tais operações.
A integralização de capital através de bens imóveis tem sido muito utilizada, especialmente na constituição de holdings familiares, patrimoniais e imobiliárias e a imunidade do ITBI é fator importante na tomada de decisão da família ou empresário, uma vez que impacta diretamente nos custos dessa operação.
Uma vez decidida a questão, ela terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os Tribunais, uniformizando a questão.
Essa decisão é aguardada com grande interesse por advogados, contadores, empresas familiares (especialmente as que exercem atividade de locação e compra e venda) e gestores públicos, pois ajudará a resolver divergências interpretativas que vêm gerando discussões no âmbito judicial e administrativo.
Jefferson Antonio Sbardella
Advogado – OAB/SC 18.020
